As dificuldades dos empresários industriais na emissão de documentos como alvarás, habite-se e notas constituiu-se em uma demanda do Conselho Temático da Micro e Pequena Empresa, Economia e Política Industrial – COMPI em sua última reunião que contou com a presença do Secretário Municipal de Economia, Planejamento e Finanças Marcio Vinicius de Souza Almeida.Na ocasião, foram apresentadas pelo Secretário ações de desburocratização para a emissão do habite-se, notas e dos alvarás de funcionamento.A partir de agora, ficará mais fácil dar entrada no processo de emissão por meio de um sistema informatizado para a tramitação dos processos, realizado pela Prefeitura. O Secretário Márcio de Souza Almeida destacou que com o novo sistema, que deve funcionar no segundo semestre, os empresários industriais terão mais facilidade na hora de obter informações.“Nós estamos estudando uma normatização que será disponibilizada ainda neste semestre para fornecer orientações de como proceder na hora da entrega da documentação e acompanhamento do processo. As informações serão concentradas em um só lugar, o que dará celeridade na tramitação, que antes demorava em torno de seis meses e agora terá seu tempo reduzido para um mês”, completou.Notas de Serviços – O Secretário explanou também sobre as notas de serviços avulsas, que poderão ser emitidas através do site. Não será mais necessário o contribuinte se dirigir até a Prefeitura para fazer a emissão das notas e a novidade é que os empreendedores individuais poderão realizar o serviço. Basta entrar no site, emitir o boleto, realizar o pagamento e no prazo máximo de 48h. Essa alteração no sistema está prevista para funcionar ainda neste semestre. SAIBA MAISHabite-se O habite-se é um documento que atesta que o imóvel foi construído seguindo as exigências estabelecidas pela Prefeitura de acordo com a legislação local para a aprovação de projetos. Sem ele, não há a possibilidade da emissão do Alvará de funcionamento. Alvará O alvará é um documento ou declaração que garante a autorização de funcionamento para qualquer tipo de empresa e também para a realização de eventos.Fique atento para os seguintes itens:Imóveis que não têm a certidão do habite-se perdem o valor na hora da venda, pois estão na condição de irregulares perante a prefeitura;Contas de água, luz e telefone não significam que o imóvel esteja regularizado junto à prefeitura. Significa apenas que as exigências estabelecidas pelas concessionárias destes serviços foram atendidas;Carnês de IPTU também não significam que o imóvel esteja regularizado. Muitas prefeituras elaboram o cadastro das construções irregulares somente com o objetivo de arrecadarem impostos;Prédios residenciais ou comerciais não podem constituir condomínio legal, não sendo possível o estabelecimento de uma convenção que ampare os usuários e defina o rateio das despesas que são comuns;Entidades que financiam a compra de imóveis exigem a certidão do habite-se para que o empréstimo seja concedido;Estabelecimentos comerciais que não possuem a certidão do habite-se, não recebem alvará definitivo para funcionamento legal, tornando difícil a venda ou aluguel dos mesmos;Para a averbação (registro) do imóvel no Registro Geral de Imóveis, é necessária a certidão do habite-se.